Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. 042 do novo Código de Processo Civil. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. 7. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. 255, § 1º, do Regimento Interno desta eg. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ. [ ARE 780. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. Precedentes. AGRAVO NÃO PROVIDO. DIREITO LOCAL. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. 2. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. 2. Ministro José Delgado: Sr. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos institutos da progressividade e da tarifa mínima previstos nos arts. 052. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. condomÍnios. 1. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Questão constitucional. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 2. Consultor Jurídico - Artigos, 26/5/2020 - Ademar Borges: O STF e o dever de análise integral da prova penalA jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. Tendo o acórdão. Súmulas. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. IMPOSSIBILIDADE. 5º da Constituição Federal de 1988. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Súmula 284/STF. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinário. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. 280. SÚMULA 280/STF. No mérito, argumenta que o "Autor/Agravado, para fazer jus à isenção pretendida, teria que comprovar que sua doença ainda existe ou não está controlada, e que apresenta atualmente quadro de saúde equivalente, pois somente assim poderá alcançar o benefício pretendido". Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. 2020. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. 1. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. 2020 . SÚMULA 251. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Dias Toffoli, DJe 25. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. Súmula 284/STF. 58-59, 1982. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 813. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 357 RG/RR (tema 864. Súmula 279/STF. exame de lei local. Reelaboração da moldura fática. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Procedimento vedado na instância extraordinária. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. 535 DO CPC. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Constitucionalidade. [ Rcl 31. 5. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. Súmulas. Ausência de repercussão geral. 2. V. 2018 a 01. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais. o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. SÚMULA 7 /STJ. Em relação à repercussão geral, alega que a. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 160⁄STJ. PRECEDENTES. " (acórdão publicado no DJe de 04. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016). 6. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. . 280 O art. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunalIncidência da Súmula nº 280/STF. em lei federal. 71/98. SÚMULA 280 161 SÚMULA 281 161 SÚMULA 282 162 SÚMULA 283 163 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 03. 2001 - Decisão unânime AI-AgR 153957-DF, 1ªT-STF - Min. 3. Base de cálculo. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. No presente caso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que houve efetivamente uma prestação de serviços pelo autos, consistente no fornecimento de. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. Vejam-se:REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. Sessão Plenária de 13/12/1963. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. ITBI. º 156. Dessa forma, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia sob a ótica da referida legislação local. SÚMULA 281. 7. Procedimento vedado na instância extraordinária. Não se vislumbra ofensa aos arts. PREQUESTIONAMENTO. GMBG20SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6. Nos termos do art. min. possibilidade. Secretaria-Geral da Presidência . CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. 1. SÚMULA 115. 3º da Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde e há expressa determinação do dispositivo, tratando. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. 1. 2009) TRIBUTÁRIO. Súmula 412. Fale com o STF. . 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. APLICA LEI LOCAL. 608-RG, Min. iptu. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Repercussão geral. ENUNCIADO N. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 944-AgR, Rel. Min. Agravo regimental não provido. do art. No que diz respeito à competência para autuar a referida infração, temos que a Corte local continuou por embasar sua decisão em Direito local - a Lei Estadual 997/1996. Confira-se: ^Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, masJurisprudência selecionada. agravo regimental no recurso especial. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. (RE-AGR 592. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 280 /STF. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 709-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli -. 002/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em apelo nobre, por aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF: "PorAplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. No ponto:2. Súmula 283/STF; (III) é vedada a interpretação de legislação local no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e (IV) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais e regimentais existentes. As razões do. . Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 741554 RS - INTEIRO TEOR ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. F. SÚMULA N. 134 do ctb. 2. 3. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE. This location is a Car-Dependent neighborhood so most errands require a car. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. ) 3. II - Na linha do entendimento até então firmado por este Supremo Tribunal Federal, o art. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Modelo de CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, preliminarmente em face da não existência de prequestionamento da matéria. 3. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 5. Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. 280. (RE 1. Nesse sentido, em hipótese fática semelhante à presente, colho precedente proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Gestão de Pessoas. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. 661/45 também foi revogado expressamente pela. Reelaboração da moldura fática. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Como citar ADI ABNT? Supremo Tribunal Federal. 6. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. 567/RS, decidiu expressamente que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à. Princípio da legalidade. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Observação. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. 898/1990. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. Aviso: Visualize. sÚmulas 279 e 280 do supremo tribunal federal. 300. A legislação processual de 2015 trouxe importante alteração em relação aos. 2010). Incidência da Súmula 280/STF. (a/s)(es) - advogado-geral do estado de minas geraisagravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. Assim, temos que a edição de uma súmula pressupõe a. 1. ” Irrepreensível a decisão agravada. No mérito, o Acórdão não vigência a dispositivos de leis federais. OFENSA REFLEXA. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 451, Rel. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. É mais do que notório o direito dos ACS e ACE à Gratificação e o supremo passa a reconhecer que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, consoante o disposto no art. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. tarifa progressiva. 1. necessidade de obervÂncia do procedimento do art. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 849 RG, Tema 201 da Repercussão Geral). É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. Estadual 8. Ausência. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e notas taquigráfi cas precedentes que integram o presente julgado. 5° da Constituição Federal de 1988. 13-STJ. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Impossibilidade. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Repercussão geral. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. Sessão Plenária de 13/12/1963. Decisão. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13. honorÁria sucumbencial. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. Scroll down to. (. 672/1974. TERÇO DE FÉRIAS. 127. SÚMULA 280/STF. 2. sÚmula 282/stf e sÚmula 211/stj. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível,. A questão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Supremo Tribunal Federal. SÚMULA Nº 283/STF. 35 do Decreto-Lei n° 7. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T1- PRIMEIRA TURMA,. agravo regimental em agravo em recurso especial. [ MS 32. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Estadual 11. prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento da matéria pertinente ao art. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. 011. icms. 3. 042 do. A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUMULA 640-. Ilmar Galvão DJ 11. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 282/stf. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 11. nulidade. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. Inteiro teor - AREsp 611013 CopiarEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. (vide: mandado de seguranÇa) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 279 para simples reexame de prova nÃo cabe recurso extraordinÁrio. MILITAR. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁInteiro teor - AREsp 1340858 CopiarClasse: ARE Procedência: PARANÁ Relator: MIN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. 40, § 8º, da. Ausência. ausÊncia de prequestionamento. agravo interno nÃo provido. NUNES MARQUES Partes: RECTE. 1. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 71/98. súmula 10 instalada a junta de conciliaÇÃo e julgamento, cessa a competenciaFundamentação defi ciente. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo regimental não provido. Ministro HUMBERTO MARTINS. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. IMPOSSIBILIDADE. 1. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. 102, II, "a", da Constituição Federal. suficiente a simples alegação de que não é aplicável a Súmula 280/STF. creditamento de valores acima do limite fixado em lei. (s) - estado de minas gerais; proc. Secretaria-Geral da Presidência . 1. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. Embargos de divergência não conhecidos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. Nos termos da Súmula n. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. 6. 3. reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. 8). IMPOSSIBILIDADE DE. SÚMULA 116. A. Súmula 280 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. Transparência e Prestação de Contas. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. 3. revisÃo de provas. 253, § único, II, a, do RI/STJ,Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.